Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2014/A, de 19 de Setembro
"Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentáv..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2014/A, de 22 de Setembro
"Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base ..."